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MPPR recomenda a Municípios da comarca de C. Mourão a adoção de medidas para cumprimento da LGPD

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, expediu recomendações administrativas aos quatro Municípios integrantes da comarca (além de Campo Mourão, Farol, Janiópolis e Luiziana) para que sejam executados planos de adequação da administração pública à Lei 13.709/2018. Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, a legislação passou a vigorar no Brasil em 18 de setembro de 2020 com o objetivo de disciplinar o tratamento de dados, de modo a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Segundo a recomendação, os Municípios deverão adotar diretrizes de boas práticas e governança previstas a partir do artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados. Em até 60 dias, os gestores dos quatro Municípios devem informar ao MPPR quais foram as medidas tomadas para cumprimento das recomendações.

Os documentos foram emitidos no âmbito de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709/2018 pelos municípios que integram a comarca de Campo Mourão. A adoção da medida pelo MPPR considera o fato de que o tratamento indevido dos dados, assim como seu uso desregulado coletivo. Isso pode afetar a “ordem democrática, inclusive colocando a civilização em risco”, o que pode acarretar, além da aplicação das sanções administrativas e de natureza civil previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, ato de improbidade administrativa, caso violado algum dos princípios da administração pública.

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Pela primeira vez, criança poderá dar nome a rodovia no Paraná

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As rodovias do Paraná carregam nomes que ajudam a preservar a memória do Estado. Ao longo das décadas, trechos rodoviários receberam homenagens a ex-governadores, pioneiros, líderes políticos, engenheiros, personagens históricos e personalidades que contribuíram para o desenvolvimento paranaense. Em alguns casos, mulheres também foram lembradas nessas denominações oficiais.

Agora, pela primeira vez, uma criança poderá ser homenageada em uma rodovia estadual.

Um projeto apresentado pelo deputado estadual Goura propõe denominar como “Rodovia Robson Daicuk Paitach” o trecho da PR-558 entre os municípios de Campo Mourão e Araruna. 

A proposta representa um marco simbólico na história das estradas paranaenses. Diferentemente das homenagens tradicionais, voltadas a figuras públicas e autoridades, o projeto eterniza a memória de um menino mourãoense cuja história marcou profundamente a comunidade regional.

Segundo a justificativa apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná, Robson Daicuk Paitach nasceu em Campo Mourão no dia 1º de julho de 1974, filho de Demétrio e Leonilia Daciuk Paitach, integrantes de famílias pioneiras do município. Era conhecido como um menino dedicado, educado e responsável, com bom desempenho escolar e participação em atividades esportivas e culturais. 

O documento destaca ainda que sua história provocou grande comoção social e mobilizou um dos maiores movimentos públicos já registrados em Campo Mourão. Ao longo dos anos, sua memória foi preservada pela família e pela população, tornando-se símbolo de reflexão, solidariedade e proteção às crianças e adolescentes. 

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Parte desse legado está preservado no Museu de História, Imagem e Som Deolindo Mendes Pereira, que recebeu documentos e registros relacionados à história de Robson. O material passou a integrar ações educativas desenvolvidas pelo município, voltadas à conscientização sobre prevenção, cuidado e segurança infantil, inclusive no ambiente digital. 

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a homenagem representa “um gesto de memória, respeito e compromisso social”, transformando a história em instrumento de conscientização e construção de um futuro mais seguro para as novas gerações. 

Se aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado, o trecho da PR-558 passará oficialmente a se chamar “Rodovia Robson Daicuk Paitach”, tornando-se a primeira rodovia paranaense a homenagear uma criança.

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