QUARTO CENTENÁRIO

Município de Quarto Centenário revoga lei que aumentava salários de prefeito, vice e secretários após provocação do ministério público

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11 meses atrás

16 de agosto de 2025

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QCNEWS

O Município de Quarto Centenário/PR revogou a Lei Municipal n°. 817/2025, que havia concedido reajuste e revisão geral anual nos salários do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais com efeitos a partir de janeiro de 2025. A anulação da medida ocorreu após a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goioerê/PR instaurar um inquérito civil e apresentar uma representação por inconstitucionalidade contra a norma.

No procedimento iniciado em 24 de março de 2025, o Ministério Público do Paraná (MPPR) apontou que a lei, sancionada em 21 de janeiro de 2025, feria princípios constitucionais ao reajustar os subsídios dos agentes políticos para vigorar na mesma legislatura em que foi aprovada.

A representação encaminhada pela Promotoria à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos argumentava que a lei violava os princípios da anterioridade da legislatura e da moralidade administrativa. Estes princípios, previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Paraná, determinam que a fixação de salários de agentes políticos deve ser feita em uma legislatura para valer apenas na seguinte, evitando que os gestores legislem em causa própria.

Notificados sobre a investigação, os Poderes Executivo e Legislativo de Quarto Centenário/PR informaram ao Ministério Público que a Lei n°. 817/2025 foi expressamente revogada pela nova Lei Municipal n°. 844/2025, de 15 de julho de 2025.

Ministério Público do Estado do Paraná
1ª Promotoria de Justiça de Goioerê

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QUARTO CENTENÁRIO

Confira as matérias apresentadas no Legislativo Municipal de Quarto Centenário desta quinta-feira (25/06)

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4 dias atrás

7 de julho de 2026

Por

QCNEWS

QUINTA FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2.026 – 20:00 HRS

INDICAÇÃO Nº 025/2026 – AUTORIA DO VEREADOR BRUNO OCTÁVIO TESSAROLO GONÇALVES, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1^O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A SEGUINTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SR. WILSON AKIO ABE, PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS QUANTO À VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PODA INTELIGENTE E DE APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS VEGETAIS NO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO, COM UTILIZAÇÃO DE TRITURADOR DE GALHOS, VISANDO À DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS, À REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS E AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 026/2026 – AUTORIA DO VEREADOR VALDIR ALVES DE OLIVEIRA, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1^O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A SEGUINTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SR. WILSON AKIO ABE, PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO VISANDO A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E SINALIZAÇÃO, NA VIA DE ACESSO À COMUNIDADE PORTO 2, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA SENHORA ADRIANA, DO CONSELHO TUTELAR.

INDICAÇÃO Nº 027/2026 – AUTORIA DO VEREADOR RONIVAL MARQUES, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1^O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A SEGUINTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SR. WILSON AKIO ABE, PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO VISANDO A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA FERNÃO DIAS E RUA GARCIA RODRIGUES.

INDICAÇÃO Nº 028/2026 – AUTORIA DO VEREADOR JHONNY TEIXEIRA FARIAS, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1^O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A SEGUINTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SR. WILSON AKIO ABE, PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, CADEIRAS DE BANHO E MULETAS, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO QUE DEPENDE DESSES EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS.