QUARTO CENTENÁRIO
Confira as matérias apresentadas no Legislativo Municipal de Quarto Centenário na noite desta segunda-feira (10/02).
02ª REUNIÃO ORDINÁRIA 06ª REUNIÃO ANUAL
SEGUNDA FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2.025 – 19HRS: 30MIN.
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO: NADA CONSTA
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO:
INDICAÇÃO Nº 009/2025 – AUTORIA DA VEREADORA CAMILA MEDEIROS CARLUCCI, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE INDICAÇÃO, PROPOR AO EXMO. SR. WILSON AKIO ABE, MD. PREFEITO MUNICIPAL, INDICAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE QUE VIABILIZE A MANUTENÇÃO NA ESTRADA VILA RURAL PORTA DO CÉU ATÉ NA DIVISA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
INDICAÇÃO Nº 010/2025 – AUTORIA DO VEREADOR RONIVAL MARQUES, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE INDICAÇÃO, PROPOR AO EXMO. SR. WILSON AKIO ABE, MD. PREFEITO MUNICIPAL, INDICAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE QUE VIABILIZE A MANUTENÇÃO DOS BUEIROS OU FAÇA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS BUEIROS INTELIGENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DISTRITOS.
INDICAÇÃO Nº 011/2025 – AUTORIA DO VEREADOR EMERSON CARLOS RIBEIRO VASCONCELOS, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE INDICAÇÃO, PROPOR AO EXMO. SR. WILSON AKIO ABE, MD. PREFEITO MUNICIPAL, NDICAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE QUE VIABILIZE A MANUTENÇÃO E A COLOCAÇÃO DE CASCALHO NA ESTRADA QUE INICIA NA VILA RURAL PORTA DO CÉU ATÉ NA FLOR DO OESTE.
INDICAÇÃO Nº 012/2025 – AUTORIA DA VEREADORA FABIANA MARIA KOASNE, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE INDICAÇÃO, PROPOR AO EXMO. SR. WILSON AKIO ABE, MD. PREFEITO MUNICIPAL, INDICAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA MOLA NA RUA RODRIGO CARDOSO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BANDEIRANTES DO OESTE.
QUARTO CENTENÁRIO
TRE cassa chapa do PP em Quarto Centenário e vereadores perdem os mandatos por decisão eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) concluiu, na tarde desta quarta-feira (22), o julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral e decidiu pela cassação da chapa de candidatos a vereador do Partido Progressistas (PP) de Quarto Centenário nas eleições municipais de 2024.
Com a decisão, os mandatos dos vereadores Camila Carlucci e Valdir do Porto III, eleitos pelo partido, serão cassados como consequência da anulação de toda a chapa proporcional.
A decisão do Tribunal teve como fundamento o entendimento de que houve irregularidade no cumprimento da cota mínima de candidaturas femininas exigida pela legislação eleitoral. Segundo o julgamento, a situação ocorreu em razão da impugnação de uma candidatura feminina, o que levou os desembargadores a concluírem que a legenda deixou de atender ao percentual mínimo previsto em lei.

É importante destacar que a decisão não atribui responsabilidade pessoal nem aponta qualquer irregularidade praticada pelos vereadores eleitos. A cassação decorre de uma consequência prevista na legislação eleitoral para os casos em que a chapa é considerada irregular, atingindo todos os candidatos eleitos pelo partido.
Durante a sessão, os próprios desembargadores lamentaram que a aplicação da norma resulte na perda do mandato de candidatos eleitos pelo voto popular, especialmente no caso da vereadora Camila Carlucci, que foi a mais votada do município nas eleições de 2024, com 319 votos.
A decisão do TRE-PR ainda segue os trâmites previstos na legislação eleitoral, podendo haver as medidas judiciais cabíveis pelas partes envolvidas.
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