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Assembleia Legislativa aprova projeto que prevê perdão de dívidas de até R$ 7 mil da casa própria

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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a criação de um programa de remissão de dívidas habitacionais que pode beneficiar até 17 mil famílias paranaenses. A iniciativa trata de débitos nos contratos de mutuários junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). O texto foi um dos itens apreciados nas duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (23), uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (24).

O projeto de lei 741/2025, encaminhado pelo Governo, prevê que a quitação seja automática para contratos com dívidas de até R$ 7 mil e valerá tanto para dívidas vencidas ou prestes a vencer da carteira imobiliária da Cohapar quanto em cessões de uso a título oneroso. A ideia é que famílias que vivem há anos nestas residências, mas não conseguem pagar as dívidas, possam manter a posse de seus imóveis, regularizando suas situações perante o órgão estadual.

A medida pretende beneficiar, em sua grande maioria, pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para isso, a proposta também inclui a remissão integral de multas e juros moratórios.

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Além de auxiliar mutuários, a iniciativa busca reduzir os custos que a Cohapar tem com a cobrança das dívidas e com ações judiciais. O projeto também está compatível com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e em consonância com o Plano Plurianual 2024-2027.

“Quem tem uma casa popular geralmente possui baixa renda e, muitas vezes, não consegue pagar a conta, correndo o risco de perder o imóvel. E o Estado pode gastar mais nessa cobrança judicial do que o valor da dívida. Por isso a aprovação desse projeto é tão importante”, defendeu o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD).

O programa abrange contratos com dívidas vencidas e prestes a vencer de até R$ 7 mil nas condições em que se encontrarem no Sistema Integrado de Gestão de Créditos Imobiliários (SIGCI) na data de publicação da lei.

Segundo o projeto, o programa contempla 29 modalidades de financiamento ligadas à Cohapar. A quitação será automática, mas depende da concordância do beneficiário por meio de documento próprio.

Para ter o benefício concedido, o imóvel não pode ser objeto de ação judicial e o mutuário deve comprovar que o local está sendo utilizado como residência dele e de sua família. O texto passou em primeiro turno, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Foto:: Orlando Kissner/Alep

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Ponte de Guaratuba já está 100% pavimentada e começa a ganhar iluminação final

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A 19 dias da inauguração, marcada para 29 de abril, as obras da Ponte de Guaratuba avançam com a conclusão de etapas importantes da estrutura e dos acessos. Nesta quinta-feira (9), foi finalizada a aplicação da última camada de asfalto sobre o tabuleiro da ponte, o que significa que toda a estrutura sobre a baía já conta com pavimentação.

Outra frente que ganhou ritmo nesta fase é a implantação dos sistemas de iluminação. Além da estrutura padrão de postes e luminárias, que já passou por testes, o consórcio responsável iniciou a instalação da iluminação cênica dos estais, que vai valorizar a ponte no período noturno.

Nos acessos, as frentes de trabalho avançam de forma simultânea com a execução de calçadas, pavimentação e um conjunto completo de sistemas de drenagem. Estão sendo implantadas galerias, bueiros, canaletas e caixas de passagem, estruturas responsáveis por garantir o escoamento adequado da água da chuva e aumentar a durabilidade do pavimento.

No acesso a partir da região central de Guaratuba, os serviços se concentram na finalização da pavimentação na rotatória do Caieiras, além da instalação de cercas direcionadoras de fauna. O sistema funciona como um alambrado que conduz animais silvestres até passagens seguras sob a pista, reduzindo o risco de atropelamentos.

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Já no lado em que o município faz divisa com Matinhos, as equipes avançam na pavimentação de novos acessos viários, incluindo uma alça de ligação na região de Cabaraquara, que vai melhorar o fluxo no entorno da ponte. Também estão em andamento intervenções em calçadas sobre estruturas elevadas.

Para permitir o avanço dessas obras, as cabines operacionais do ferry boat, que segue em funcionamento até a entrega da ponte, foram transferidas para mais perto do ponto de embarque, liberando espaço para a readequação viária.

LITORAL INTERLIGADO – Com mais de 1.240 metros de extensão sobre a baía e cerca de três quilômetros no total, considerando os acessos, a Ponte de Guaratuba é uma das principais obras de infraestrutura em andamento no Paraná. A estrutura terá quatro faixas de tráfego, ciclovia e áreas para pedestres.

Após um investimento de mais de R$ 400 milhões do Governo do Estado, a entrega da ponte vai encerrar uma espera histórica de mais de 50 anos pela ligação definitiva entre Guaratuba e Matinhos, substituindo a travessia por ferry boat e trazendo mais segurança, agilidade e previsibilidade para moradores e turistas que utilizam o Litoral.

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AEN

 

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