QUARTO CENTENÁRIO
Câmara de Quarto Centenário realizou primeira Sessão Ordinária de 2025. Confira as Matérias do Poder Legislativo:
A Câmara Municipal de Quarto Centenário iniciou os trabalhos legislativos de 2025 com a primeira Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, 03 de fevereiro.
Durante a sessão, os vereadores tiveram um momento de fala e puderam apresentar seus projetos futuros, reforçar compromissos, cumprimentar a população e reiterar que estarão sempre abertos para receber os cidadãos.
As sessões poderão ser acompanhadas, presencialmente, pela população no plenário da Câmara de Vereadores ou pela internet, através do Yutube https://www.youtube.com/@camaramunicipaldequartocen9627
CONFIRA AS MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE LEI Nº 006/2025– AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE
“ACRESCENTA O INCISO VI, AO ARTIGO 46, E O ARTIGO 52-A, NA LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, CRIANDO A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 001/2025 – AUTORIA DA VEREADORA FABIANA MARIA KOASNE, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE INDICAÇÃO, PROPOR AO EXMO. SR. WILSON AKIO ABE, MD. PREFEITO MUNICIPAL, INDICAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE QUE VIABILIZE ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO DE PORTAIS E URBANIZAÇÃO NA ENTRADA E NA SAÍDA DO MUNICÍPIO E DISTRITOS.
INDICAÇÃO Nº 002/2025 – AUTORIA DO VEREADOR RONIVAL MARQUES, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE INDICAÇÃO, PROPOR AO EXMO. SR. WILSON AKIO ABE, MD. PREFEITO MUNICIPAL, INDICAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE QUE VIABILIZE A COLOCAÇÃO DE PLACAS AONDE FOR NECESSÁRIO E QUE FAÇA MANUTENÇÃO E /OU TROCA DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO E DISTRITOS.
INDICAÇÃO Nº 003/2025 – AUTORIA DO VEREADOR RONIVAL MARQUES, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE INDICAÇÃO, PROPOR AO EXMO. SR. WILSON AKIO ABE, MD. PREFEITO MUNICIPAL, INDICAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, VIABILIZE A COLOCAÇÃO DE CASCALHO NA ESTRADA PORTO 5, PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ MARQUES E PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO SENHOR OSMAR MINZON, E QUE REALIZE TAMBÉM A MANUTENÇÃO COM ROLO COMPACTADOR NOS TRECHOS CRÍTICOS NA ESTRADA PORTO 5.
INDICAÇÃO Nº 004/2025 – AUTORIA DO VEREADOR BRUNO OCTÁVIO TESSAROLO GONÇALVES, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE INDICAÇÃO, PROPOR AO EXMO. SR. WILSON AKIO ABE, MD. PREFEITO MUNICIPAL, INDICAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE QUE VIABILIZE A COLOCAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NA AVENIDA DR. HEMERSON SIQUEIRA E SILVA, EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL E ESTADUAL DA SEDE DO MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 005/2025 – AUTORIA DA VEREADORA CAMILA MEDEIROS CARLUCCI, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE INDICAÇÃO, PROPOR AO EXMO. SR. WILSON AKIO ABE, MD. PREFEITO MUNICIPAL, INDICAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, QUE VIABILIZE ESTUDOS PARA IMPLANTAR VIA DE SENTIDO ÚNICO/MÃO ÚNICA NA AVENIDA BARTOLOMEU BUENO, LOCALIZADA EM FRENTE O CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA.
INDICAÇÃO Nº 006/2025 – AUTORIA DA VEREADORA CAMILA MEDEIROS CARLUCCI, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE INDICAÇÃO, PROPOR AO EXMO. SR. WILSON AKIO ABE, MD. PREFEITO MUNICIPAL, INDICAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, QUE VIABILIZE AQUISIÇÃO DE UM BEBEDOURO INDUSTRIAL PARA SER INSTALADO NA PRAÇA LUIGI DE PAOLI DA IGREJA MATRIZ, PRÓXIMO A COBERTURA AONDE FICA OS SANITÁRIOS.
INDICAÇÃO Nº 007/2025 – AUTORIA DO VEREADOR ELIZEU DE ALMEIDA, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE INDICAÇÃO, PROPOR AO EXMO. SR. WILSON AKIO ABE, MD. PREFEITO MUNICIPAL, INDICAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, QUE VIABILIZE A MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS QUEBRADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DISTRITOS.
INDICAÇÃO Nº 008/2025 – AUTORIA DO VEREADOR EMERSON CARLOS RIBEIRO VASCONCELOS, QUE A PRESENTE SUBSCREVE COM RESPALDO NO ARTIGO 140 § 1O INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, E SUBMETE AO CRIVO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE INDICAÇÃO, PROPOR AO EXMO. SR. WILSON AKIO ABE, MD. PREFEITO MUNICIPAL, INDICAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA MOLA NA RUA ANTÔNIO CARLIS, LOCALIZADA NO CONJUNTO BELA VISTA.
QUARTO CENTENÁRIO
Dias Toffoli concede liminar e determina retorno de Camila Carlucci e Valdir Do porto 3 ao cargo de vereadores em Quarto Centenário
Decisão do ministro do TSE suspende efeitos do acórdão do TRE-PR e determina reversão imediata da recontagem de votos; medida também beneficia Valdir Alves de Oliveira
Uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferida nesta sexta-feira (21), muda novamente o cenário político da Câmara Municipal de Quarto Centenário.
Toffoli concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que havia determinado a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos pelo Partido Progressistas (PP) no município, após o reconhecimento de suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024.
Com a decisão, fica suspensa a determinação de cumprimento imediato do acórdão do TRE-PR e, caso a recontagem dos votos já tenha sido realizada, deve ocorrer a reversão imediata da recontagem, restabelecendo a situação anterior até o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Camila deve retornar ao mandato
Um dos principais pontos destacados pelo ministro Dias Toffoli foi a situação da vereadora Camila Medeiros Carlucci, eleita com 319 votos, correspondente a 10,75% dos votos, sendo a mulher mais votada para a Câmara Municipal de Quarto Centenário.
Na decisão, Toffoli afirma que, em análise preliminar, existe probabilidade de êxito do recurso especificamente quanto à preservação do mandato de Camila, destacando que ela não teria participado da suposta fraude.
O ministro também ressaltou que o TSE está discutindo atualmente a possibilidade de preservação de mandatos femininos quando a candidata não participou da eventual fraude à cota de gênero.
Segundo a decisão, a preservação de mandatos femininos obtidos de boa-fé é uma preocupação da Justiça Eleitoral, especialmente diante da política de incentivo à participação feminina na política.
Decisão suspende cassação e reverte recontagem
A decisão de Dias Toffoli tem efeito suspensivo sobre o agravo no Recurso Especial Eleitoral nº 0600712-63.2024.6.16.0092.
Na prática, o ministro determinou a suspensão da execução imediata do acórdão do TRE-PR ou, se a recontagem dos votos já tiver ocorrido, a sua reversão imediata. A medida vale até que o recurso seja definitivamente analisado pelo TSE.
A decisão também determina que o TRE-PR seja comunicado com urgência.
Valdir também é alcançado pela decisão
O pedido de tutela foi apresentado por Camila Medeiros Carlucci e Valdir Alves de Oliveira, que buscavam justamente suspender os efeitos da decisão do TRE-PR que havia cassado seus diplomas.
A liminar concedida por Dias Toffoli suspende o cumprimento do acórdão regional enquanto o recurso tramita no TSE. Dessa forma, o cenário anterior à execução da decisão do TRE-PR deverá ser restabelecido, com a reversão da recontagem caso ela já tenha sido realizada.
Entenda o caso
A ação teve origem em uma investigação eleitoral envolvendo a formação da chapa do PP de Quarto Centenário nas eleições municipais de 2024. O processo discutiu a existência de uma candidatura feminina considerada fictícia e uma possível fraude à cota de gênero.
Inicialmente, a Justiça Eleitoral de primeira instância havia julgado a ação improcedente, entendendo que não havia elementos mínimos para caracterizar fraude à cota de gênero. Posteriormente, porém, o TRE-PR reformou a decisão e reconheceu a fraude, determinando a cassação do DRAP do partido, a nulidade dos votos e a redistribuição das cadeiras.
Agora, com a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, os efeitos dessa decisão ficam suspensos até o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A decisão ainda deverá ser submetida ao referendo do colegiado do TSE.
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