QUARTO CENTENÁRIO

Justiça condena ex-prefeito de Quarto Centenário e mais três réus por dispensa ilegal de licitação

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4 anos atrás

27 de julho de 2022

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Em Quarto Centenário,, o ex-prefeito da gestão 2017-2020 e outros três réus denunciados pelo Ministério Público do Paraná foram condenados pela Justiça. A denúncia, apresentada por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê (sede da comarca), apontou os crimes de dispensa ilegal de licitação (que teria sido cometido pelo ex-prefeito e pelo então secretário de Administração) e de falsidade ideológica (pelos outros dois agentes públicos, que ocupavam na época os cargos de diretor de Controle Interno e de secretário de Agricultura e Meio Ambiente).

O fato ocorreu em agosto de 2017, quando foi contratada diretamente, sem licitação – sob alegação infundada de necessidade urgente – uma empresa para prestação de serviços de publicidade institucional da Prefeitura.

As penas foram de três anos de detenção mais multa, para os dois primeiros réus, e um ano e dois meses de reclusão mais multa, para os outros dois. Conforme previsão legal, as condenações foram substituídas por penas alternativas: pagamento de dez e de cinco salários mínimos, respectivamente, mais prestação de serviços à comunidade por uma hora para cada dia de pena. Além disso, deverão pagar indenização ao erário municipal de R$ 78.864,96 (valor atualizado do contrato). Cabe recurso da decisão.

Processo número 0002564-38.2021.8.16.0084.

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QUARTO CENTENÁRIO

Confira as matérias apresentadas no Legislativo Municipal de Quarto Centenário desta quinta-feira (01/10)

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4 dias atrás

2 de outubro de 2026

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/31ª REUNIÃO ORDINÁRIA 35ª REUNIÃO ANUAL

MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO:

PROJETO DE LEI Nº 022/2026 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ‘’DISPÕE SOBRE ATUALIZAR A LEI MUNICIPAL N.º 701/2021 COM A INCLUSÃO DO COMPONENTE CURRICULAR DE “EDUCAÇÃO DIGITAL E COMPUTAÇÃO” NA PROPOSTA PEDAGÓGICA CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUARTO CENTENÁRIO – PR, ETAPAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 023/2026 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ‘’AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, INCLUSÕES/ALTERAÇÕES DE METAS NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE E INCLUSÕES/ALTERAÇÕES DE METAS NO PLANO PLURIANUAL

VIGENTE DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO – PARANÁ’’. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO:

INDICAÇÃO Nº 037/2026 – AUTORIA DO VEREADOR ELIZEU DE ALMEIDA, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SR. WILSON AKIO ABE, PREFEITO MUNICIPAL, A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM INTERFONE NO PORTÃO DE ACESSO DO CMEI – CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL INFANTIL LUIZ FAVA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE BANDEIRANTES DO OESTE.

INDICAÇÃO Nº 038/2026 – AUTORIA DO VEREADOR EMERSON CARLOS RIBERIO VASCONCELOS, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SR. WILSON AKIO ABE, PREFEITO MUNICIPAL, QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTE AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS NECESSÁRIAS PARA DECLARAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA) NO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DOS FORTES TEMPORAIS QUE ATINGIRAM A NOSSA REGIÃO, VISANDO HABILITAR A LIBERAÇÃO DO SAQUE-CALAMIDADE DO FGTS PARA OS TRABALHADORES RESIDENTES NAS ÁREAS AFETADAS.