O Ministério Público expediu recomendação administrativa para que os Municípios de Goioerê, Rancho Alegre D´Oeste, Quarto Centenário e Moreira Sales adotem diversas medidas para a prevenção ao tabagismo, especialmente quanto ao uso de dispositivos eletrônicos pelo público jovem.

A medida administrativa, adotada pela 2ª Promotoria de Justiça de Goioerê, leva em consideração o aumento do número de adolescentes que têm utilizado cigarros eletrônicos nos municípios.

No documento, o Ministério Público destaca que os cigarros eletrônicos possuem alto potencial de dependência e de aumento no risco de iniciação no tabagismo por jovens e adolescentes. A recomendação lembra que a venda de cigarros eletrônicos (“vapers” ou “pods”) é proibida no Brasil, de acordo com resolução da Anvisa.

Além disso, a disponibilização desses dispositivos a menores de idade configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 243), com pena passível de dois a quatro anos de detenção, além do pagamento de multa.

FISCALIZAÇÃO – Entre as medidas a serem adotadas, recomenda-se aos diretores de escolas públicas e particulares dos três municípios que fiscalizem o uso de cigarros eletrônicos em ambiente escolar, com a apreensão dos equipamentos eventualmente identificados, bem como adotem as ações necessárias para coibir o uso dos produtos. Outra recomendação, está dirigida aos serviços de Vigilância Sanitária dos municípios, é a de que apliquem as penalidades previstas em caso de identificação de comércios que efetuem a venda desses aparelhos.