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Governo prepara auditorias para encerrar contratos de pedágio

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O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) iniciou nesta quarta-feira (5) a publicação de editais de licitação para contratar empresas que irão atuar na fiscalização de todas as medidas, atividades e obrigações do encerramento dos contratos dos pedágios que compõem o atual Anel de Integração.

Os trabalhos serão divididos em três atividades principais: recebimento dos bens das concessionárias, tanto os que foram cedidos no início do contrato quanto os que foram adquiridos ao longo das décadas; encerramento dos contratos de concessão, incluindo análise do reequilíbrio econômico-financeiro, passivos socioambientais e eventuais condições contratuais não atingidas por ambas as partes; encerramento dos convênios de delegação, em que o governo federal delegou a administração de rodovias federais ao governo estadual para serem concessionadas.
“Queremos especialistas de altíssima qualidade, com muita experiência, analisando cada aspecto das concessões de pedágio vigentes, tudo o que foi feito e deixou de ser feito nesses 24 anos”, disse o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex. Segundo ele, o conjunto desse trabalho dará a segurança jurídica necessária para encerrar esses contratos e finalmente fechar esse episódio da história paranaense. “No novo Anel de Integração vamos ter tarifas justas, serviços de conservação das rodovias, e também investimentos em infraestrutura que vão garantir que o Paraná continue crescendo”, acrescentou.


As licitações serão na modalidade pregão eletrônico, em que as interessadas fazem lances com ofertas cada vez menores. As sessões de disputa de lances estão marcadas para o dia 19 de agosto, às 14h30 para o edital de gerenciamento e apoio à fiscalização; e para o dia 20 de agosto, às 14h 30 min, para o edital de auditoria e avaliação das faixas de rolamento e acostamentos.
Será considerada vencedora a empresa que oferecer o preço mais vantajoso e atenda todos os requisitos dos editais. Está previsto um investimento de R$ 19,6 milhões e R$ 14,8 milhões, respectivamente, para execução de todos os serviços necessários.

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Ainda serão publicados editais para auditoria e avaliação dos bens móveis e imóveis que integram o patrimônio das concessionárias; auditoria e inspeção das condições das Obras de Arte Especiais (como viadutos e trincheiras), Obras de Arte Correntes (como bueiros), estruturas de contenção de taludes e dispositivos de drenagens nas rodovias do Anel de Integração; e auditoria e avaliação da sinalização horizontal, vertical e dispositivos de segurança existentes nessas rodovias.

SERVIÇOS – A empresa responsável pelo gerenciamento e apoio à fiscalização, além de administrar os serviços dos demais contratos, prestará apoio, assessoramento e suporte à Coordenadoria de Concessão e Pedágios Rodoviários do DER/PR, setor responsável por todos os procedimentos ligados aos pedágios.

“O DER já conta com uma equipe competente, que administra todas as questões relacionadas ao sistema de concessões e pedágios. Mas para atender um processo desse tamanho e complexidade, inédito no Paraná, analisamos e chegamos à conclusão que contratar empresas especificamente para apoiar essa tarefa é a melhor solução”, explica o diretor-geral do DER/PR, Fernando Furiatti.

Além das auditorias, avaliações e inspeções dos elementos rodoviários, também serão feitos serviços como a identificação das obrigações do DER/PR em relação ao encerramento dos convênios e contratos, bem como o desenvolvimento de metodologias para garantir o cumprimento destas; inventário e avaliação de ações jurídicas em andamento, incluindo processos administrativos e judiciais, e de passivos socioambientais; definição de valores de indenizações; elaboração de estudos e pareceres em questões de engenharia, socioambientais, econômico-financeiras e legais; levantamento e avaliação das possíveis alternativas de acordos judiciais e extrajudiciais e seus custos; levantamento e avaliação das possíveis propostas para o encerramento dos contratos, visando o melhor interesse público, entre outros serviços. Todos os levantamentos e estudos serão organizados em relatórios específicos, para cada lote de concessão.

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Enquanto o contrato de gerenciamento tem prazo de execução de 30 meses, os demais contratos têm execução prevista de seis meses, exceto no caso da auditoria e avaliação das faixas de rolamento e acostamentos, em que os trabalhos serão desenvolvidos em dois ciclos de seis meses.
Está previsto um investimento total de R$ 39,8 milhões nos cinco editais.

CONCESSÕES – Em 1996 foram firmados convênios de delegação para exploração de rodovias federais entre o Governo do Paraná e o Governo Federal, abrindo espaço para a licitação e assinatura dos contratos de concessões no ano seguinte, divididos em 6 lotes e com prazo de 24 anos. Os contratos foram modificados ao longo dos anos, com termos aditivos assinados em 1998, 2000, 2002, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.

Atualmente 2.505,2 quilômetros de rodovias federais e estaduais compõem o atual Anel de Integração, que será encerrado em novembro de 2021.
AEN

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Orçamento de 2021 prevê queda de R$ 1,7 bilhão nas receitas do Estado

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O Governo do Estado prevê queda de R$ 1,7 bilhão na arrecadação tributária e perdas de 2,5% nas transferências da União em 2021 em relação aos valores previstos no orçamento de 2020, o que vai exigir novo rigor orçamentário e controle ainda mais amplo sobre as contas públicas. Essas diretrizes constam no Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado nesta terça-feira (29) para a Assembleia Legislativa.

A peça prevê despesa total de R$ 50,6 bilhões, valor 1,3% superior ao previsto para o exercício de 2020. Serão destinados R$ 9,8 bilhões para a Educação, R$ 4,4 bilhões para Segurança Pública, R$ 5,5 bilhões para Saúde, R$ 745,5 milhões para Agricultura e R$ 11,7 bilhões para previdência dos servidores.

O primeiro Orçamento do Estado depois da Covid-19 reflete o colapso econômico decorrente da pandemia, que teve reflexo nas contas públicas. “O texto foi trabalhado diante de um cenário atípico. São desafios enormes na saúde, na questão de emprego e renda, e também na contabilidade fiscal. Essa peça retrata o enorme desafio do próximo ano”, afirmou o chefe da Casa Civil, Guto Silva. “A redução da atividade econômica impacta no nosso orçamento”.

CUSTEIO MENOR – Ele complementou que a previsão das receitas do Orçamento Fiscal, responsável pelo custeio das secretarias, caiu 0,8% em relação a 2020. “A previsão de R$ 1,7 bilhão a menos na receita própria é muito parecida com a prevista para 2020, mas no ano que vem não teremos apoio do governo federal. Teremos que continuar a política de corte de gastos, estimular alternativas para garantir eficiência e honrar os compromissos básicos”, acrescentou Silva. “O Paraná é um Estado forte e faremos o dever de casa com gestão e planejamento”.

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O secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, afirmou que Orçamento de 2021 tem o compromisso da transparência. Ele destacou a parceria com o Poder Legislativo para a discussão dos detalhes do projeto. “O orçamento é um contrato do Estado com a sociedade, e nada mais justo do que a Assembleia Legislativa discutir essa peça, as receitas e despesas”, afirmou. “Não encontramos solução mágica. Ele retrata exatamente aquilo que se espera, sem alternativa de receita fictícia ou mecanismos para esconder a situação. É uma realidade complexa, difícil, com impacto nas despesas obrigatórias”.

DESPESAS – A Receita Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social é estimada em R$ 47,1 bilhões. De forma geral, as despesas a partir delas estão distribuídas da seguinte forma: R$ 35,3 bilhões para secretarias e demais instituições públicas, inclusive outros poderes e R$ 11,7 bilhões para o Regime Próprio da Previdência.

As despesas de investimento das empresas públicas independentes foram fixadas em R$ 3,4 bilhões, sendo R$ 1,7 bilhão da Copel, R$ 1,5 bilhão da Sanepar e R$ 114 milhões da Portos do Paraná.

OUTROS PODERES – Os repasses para os outros poderes previstos na LOA 2021 somam R$ 4,3 bilhões. São R$ 2,12 bilhões para o Tribunal de Justiça, R$ 992 milhões para o Ministério Público do Estado, R$ 388 milhões para o Tribunal de Contas, R$ 720 milhões para a Assembleia Legislativa e R$ 72 milhões para a Defensoria Pública.

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PREVIDÊNCIA – Como reflexo da reforma previdenciária, as receitas do Regime Próprio de Previdência do Estado aumentarão em 23,4% em relação a 2020, mas a despesa fixa ainda mantém crescimento significativo, na casa de 6,9%. A reforma previdenciária possibilitará a contenção da despesa do Estado em aproximadamente R$ 2 bilhões nos próximos cinco anos.

TRAMITAÇÃO – O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano, afirmou que a LOA vai tramitar em paralelo com a LDO, que teve a votação postergada em função da pandemia e só pode ser alterada pelo Poder Executivo. A LOA será encaminhada nesta semana para a Comissão de Orçamento para análises e eventuais emendas parlamentares.

“A Assembleia sempre deu a sua contribuição com a sociedade. Temos uma harmonia perfeita entre os Poderes no Paraná, por isso somos respeitados no contexto nacional. Justamente por isso teremos que ter um olhar diferenciado para as contas públicas do ano que vem”, afirmou Traiano.

PRESENÇAS – A entrega do Projeto da Lei Orçamentária Anual contou com a participação do deputado estadual Hussein Bakri, líder do Governo, e do secretário de Administração e da Previdência, Marcel Micheletto.

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