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Pré-candidatos estão vedados de inaugurar ou participar de inaugurações de obras públicas

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O primeiro turno das eleições será dia 15 de novembro e segundo turno dia 29 do mesmo mês
O calendário eleitoral começa a impor restrições meses antes do pleito. Desde esse sábado (15), por exemplo, quem pretende se eleger em outubro não poderá comparecer a cerimônias de inaugurações de obras públicas.

“É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas”, diz a lei eleitoral. Também estão proibidas pelo resto do ano nomeações, contratações, demissões sem justa causa, concessão de vantagens e transferências de servidores públicos até a posse dos eleitos no começo do ano que vem.


A lista de exceções, inclui também a proibição de realização de transferências de recursos da União, exceto para os casos em que as obras já estejam em andamento e com cronograma pré-fixado, bem como aquelas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

Convenções
As convenções eleitorais, destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, inclusive por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária podem ser realizadas até 16 de setembro, conforme o calendário eleitoral.
A campanha política terá início no dia 27 de setembro, inclusive na internet. O início do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV será a partir do dia 9 de outubro. O primeiro turno das eleições será dia 15 de novembro e segundo turno dia 29 do mesmo mês.

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Outras vedações da Legislação Eleitoral
* Está vedado a agentes públicos das esferas administrativas, cujos cargos estejam em disputa na eleição, autorizar publicidade institucional;
* Ficam proibidos pronunciamentos em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
* Passa a ser vedada a realização de inaugurações e a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos;
* Ficam proibidos quaisquer candidatos de comparecer a inaugurações de obras públicas.
Mesários
* A partir de 15 de agosto, até 16 de setembro, o juiz eleitoral nomeará os mesários e o pessoal de apoio logístico dos locais de votação.

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Brasil diz não abrir mão do Pix ao negociar tarifaço com os EUA

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CNN – Após as ameaças feitas pelo governo dos Estados Unidos de aplicar novas tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, o governo federal tem se reunido com representantes comerciais americanos para tentar evitar um novo “tarifaço”.

As conversas giram em torno da investigação feita pelos EUA por meio da “Seção 301”, que analisa pontos da atuação econômica do Brasil, como as taxas cobradas no comércio internacional e o funcionamento do Pix. O governo brasileiro reforçou que o sistema de pagamentos é inegociável.

Na quinta-feira (2), o ministro do MDIC (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Márcio Elias Rosa, se reuniu com o chefe do USTR (escritório do representante comercial), Jamieson Greer, e rechaçou qualquer possibilidade de negociações sobre o Pix, que vem sendo um dos principais alvos da investigação norte-americana.

Na reunião, o ministro apresentou um plano, que não engloba o Pix, com medidas que o Brasil pode vir a adotar para as demandas exigidas pelos EUA na Seção 301. Segundo apurou a CNN, as ações atenderiam todos os outros eixos da investigação, que são:

tarifas preferenciais desleais;

acesso ao mercado de etanol;

proteção da propriedade intelectual;

combate à corrupção; e

desmatamento ilegal.

A principal medida exposta como moeda de negociação foi a redução de tarifas que o Brasil cobra dos Estados Unidos sobre cerca de 300 tipos de transações comerciais. Já outras possibilidades apresentadas são textos em tramitação no Congresso Nacional ou medidas infralegais formuladas internamente no Palácio do Planalto.

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Esta foi a quarta vez que Márcio Elias e Jamieson Greer se reuniram. Sob as diretrizes da OMC (Organização Mundial do Comércio), o Brasil não poderia baixar tarifas para apenas um país. Portanto, não poderia fazê-lo somente aos Estados Unidos. A solução encontrada foi acenar com a redução das taxas a vários países, em setores nos quais os americanos teriam maiores condições de competir e que não prejudicariam a indústria nacional.

Com o reforço de que o Pix não entrará nas negociações, as conversas entre os dois governos devem continuar. Na semana que vem, membros das áreas econômicas voltarão a se encontrar, e há expectativa de que o ministro do MDIC e o chefe do USTR se reúnam antes de 15 de julho, prazo no qual os EUA devem decidir sobre a recomendação, ou não, de novas tarifas ao BRASIL.

Disputa política

Enquanto as negociações econômicas prosseguem, o tarifaço americano e possíveis novas sanções comerciais têm sido motivo de declarações e troca de farpas entre os dois principais pré-candidatos à Presidência: Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).

O presidente Lula criticou a família Bolsonaro nessa quinta-feira após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) enviar uma carta aos Estados Unidos pedindo a suspensão das possíveis taxas contra o Brasil.

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Nas redes sociais, Lula disse que o Brasil “não está à venda” e que defender o adiamento das tarifas para depois das eleição, como fez Flávio, é “uma traição à pátria”.

“Pedir que o tarifaço contra o nosso país seja adiado para depois das eleições é mais uma atitude de traidores da Pátria. Nunca houve e não há qualquer justificativa para tarifaço agora ou depois”, publicou Lula no X (antigo Twitter). “Nossa Pátria não está à venda. Nossa soberania é inegociável. O Brasil é dos brasileiros”, completou o presidente.

Mais tarde, ainda na quinta-feira, o senador Flávio Bolsonaro rebateu, também pelo X, as declarações de Lula. Segundo Flávio, Lula “é o único que quer o tarifaço contra produtos brasileiros”. O filho de Jair Bolsonaro criticou o que chamou de “falsa narrativa de defesa da soberania” do atual chefe do Executivo.

“Provocou, esbravejou, não negociou e fez lobby a favor do PCC e do Comando Vermelho para que não fossem classificados como terroristas. Envergonhou o Brasil perante o mundo! Ignorou o sofrimento de mais de 50 milhões de brasileiros que moram em áreas dominadas por esses narcoterroristas”, disse Flávio.

Matéria especial da CNN

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