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MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional

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O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

Tradicionalmente, o prazo de entrega da declaração do MEI acaba em 31 de maio de cada ano. Em 2022, no entanto, a data limite foi estendida para 30 de junho.

A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a declaração ser transmitida. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.

Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos. Além disso, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração.

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Para preencher a declaração do MEI, é preciso acessar o serviço do DASN-Simei, disponível no portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da empresa e clicar em avançar. Todo o processo é feito pela internet.

As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar sim no campo que aparece no formulário.

Depois disso, o programa listará os pagamentos mensais de tributos feitos no ano passado. Após transmitir a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos. No caso da entrega fora do prazo, é automaticamente gerada a multa referente ao atraso.

Enquadramento

Podem ser enquadradas como MEI as empresas individuais com faturamento até R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês). Acima do teto, a pessoa jurídica é enquadrada como microempresa.

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Na condição de participante do Simples Nacional, o microempresário é obrigado a recolher mensalmente o documento de arrecadação simplificada do microempreendedor individual, que unifica numa guia a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o profissional atue no comércio. Existe, ainda, a nova figura do MEI-Caminhoneiro, com alíquotas próprias de contribuição.

Segundo o Painel Mapa de Empresas, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, há 13.598.106 empresários individuais no país, de um total de 19.381.597 empresas ativas. Isso equivale a 70% do total de negócios em operação no Brasil.

Por Agência Brasil – Brasília

Edição: Nádia Franco

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Brasil diz não abrir mão do Pix ao negociar tarifaço com os EUA

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CNN – Após as ameaças feitas pelo governo dos Estados Unidos de aplicar novas tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, o governo federal tem se reunido com representantes comerciais americanos para tentar evitar um novo “tarifaço”.

As conversas giram em torno da investigação feita pelos EUA por meio da “Seção 301”, que analisa pontos da atuação econômica do Brasil, como as taxas cobradas no comércio internacional e o funcionamento do Pix. O governo brasileiro reforçou que o sistema de pagamentos é inegociável.

Na quinta-feira (2), o ministro do MDIC (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Márcio Elias Rosa, se reuniu com o chefe do USTR (escritório do representante comercial), Jamieson Greer, e rechaçou qualquer possibilidade de negociações sobre o Pix, que vem sendo um dos principais alvos da investigação norte-americana.

Na reunião, o ministro apresentou um plano, que não engloba o Pix, com medidas que o Brasil pode vir a adotar para as demandas exigidas pelos EUA na Seção 301. Segundo apurou a CNN, as ações atenderiam todos os outros eixos da investigação, que são:

tarifas preferenciais desleais;

acesso ao mercado de etanol;

proteção da propriedade intelectual;

combate à corrupção; e

desmatamento ilegal.

A principal medida exposta como moeda de negociação foi a redução de tarifas que o Brasil cobra dos Estados Unidos sobre cerca de 300 tipos de transações comerciais. Já outras possibilidades apresentadas são textos em tramitação no Congresso Nacional ou medidas infralegais formuladas internamente no Palácio do Planalto.

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Esta foi a quarta vez que Márcio Elias e Jamieson Greer se reuniram. Sob as diretrizes da OMC (Organização Mundial do Comércio), o Brasil não poderia baixar tarifas para apenas um país. Portanto, não poderia fazê-lo somente aos Estados Unidos. A solução encontrada foi acenar com a redução das taxas a vários países, em setores nos quais os americanos teriam maiores condições de competir e que não prejudicariam a indústria nacional.

Com o reforço de que o Pix não entrará nas negociações, as conversas entre os dois governos devem continuar. Na semana que vem, membros das áreas econômicas voltarão a se encontrar, e há expectativa de que o ministro do MDIC e o chefe do USTR se reúnam antes de 15 de julho, prazo no qual os EUA devem decidir sobre a recomendação, ou não, de novas tarifas ao BRASIL.

Disputa política

Enquanto as negociações econômicas prosseguem, o tarifaço americano e possíveis novas sanções comerciais têm sido motivo de declarações e troca de farpas entre os dois principais pré-candidatos à Presidência: Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).

O presidente Lula criticou a família Bolsonaro nessa quinta-feira após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) enviar uma carta aos Estados Unidos pedindo a suspensão das possíveis taxas contra o Brasil.

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Nas redes sociais, Lula disse que o Brasil “não está à venda” e que defender o adiamento das tarifas para depois das eleição, como fez Flávio, é “uma traição à pátria”.

“Pedir que o tarifaço contra o nosso país seja adiado para depois das eleições é mais uma atitude de traidores da Pátria. Nunca houve e não há qualquer justificativa para tarifaço agora ou depois”, publicou Lula no X (antigo Twitter). “Nossa Pátria não está à venda. Nossa soberania é inegociável. O Brasil é dos brasileiros”, completou o presidente.

Mais tarde, ainda na quinta-feira, o senador Flávio Bolsonaro rebateu, também pelo X, as declarações de Lula. Segundo Flávio, Lula “é o único que quer o tarifaço contra produtos brasileiros”. O filho de Jair Bolsonaro criticou o que chamou de “falsa narrativa de defesa da soberania” do atual chefe do Executivo.

“Provocou, esbravejou, não negociou e fez lobby a favor do PCC e do Comando Vermelho para que não fossem classificados como terroristas. Envergonhou o Brasil perante o mundo! Ignorou o sofrimento de mais de 50 milhões de brasileiros que moram em áreas dominadas por esses narcoterroristas”, disse Flávio.

Matéria especial da CNN

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